Resolução Alternativa de Litígios

Os seus direitos enquanto consumidor estão garantidos por lei. Se tiver algum problema com uma encomenda, fale primeiro connosco através de [email protected] ou do +351 255 890 400: procuramos sempre resolver qualquer situação de forma rápida e amigável.

Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Entidades de resolução alternativa de litígios

Se não for possível chegar a acordo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nomeadamente:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · www.cniacc.pt
• o centro de arbitragem de conflitos de consumo da área do seu domicílio.

A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Nos litígios de consumo de valor igual ou inferior a 5.000 €, a arbitragem é obrigatória para o profissional quando o consumidor por ela opte expressamente, nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.

Consumidores de outros países da União Europeia

Se reside noutro país da União Europeia, pode obter informação e apoio junto do Centro Europeu do Consumidor (cec.consumidor.gov.pt).